A Suprema Corte dos Estados Unidos ouvirá os argumentos orais no caso Estados Unidos vs. Rahimi, nº 22-915, em 7 de novembro. O caso determinará se é constitucional proibir que indivíduos sujeitos a ordens de proteção contra violência doméstica possuam armas de fogo.
A lei federal em questão, Seção 18 USC §922(g)(8), contém proteções cruciais para mulheres e crianças indígenas. Ela proíbe que pessoas sujeitas a uma ordem de restrição/proteção por violência doméstica e perseguição possuam armas de fogo. Essa proibição se aplica a ordens emitidas tanto por tribunais tribais quanto estaduais. Como essa lei representa uma importante barreira entre as vítimas e o homicídio, e considerando que as mulheres indígenas são mais propensas a serem vítimas de violência doméstica do que qualquer outra população nos Estados Unidos, é razoável esperar que a perda dessas proteções legais resulte em aumentos significativos nos homicídios por arma de fogo em todo o território indígena.
Em 21 de agosto de 2023, o Centro Nacional de Recursos para Mulheres Indígenas (NIWRC, na sigla em inglês) apresentou um parecer jurídico (amicus curiae) no caso Rahimi, acompanhado por nações tribais, duas organizações nacionais que representam nações tribais e dezoito organizações de defesa de direitos indígenas e de vítimas, incluindo o Centro de Recursos Jurídicos Indígenas. O parecer jurídico insta a Suprema Corte a anular a decisão do Quinto Circuito que declarou o § 922(g)(8) inconstitucional. O parecer está disponível para leitura em: https://www.supremecourt.gov/DocketPDF/22/22-915/275832/20230821153716239_22-915tsacNationalIndigenousWomensResourceCenterEt.Al.pdf.
A gravação em áudio dos argumentos orais apresentados ao Tribunal será publicada e estará disponível para audição ou download em: https://www.supremecourt.gov/oral_arguments/argument_audio/2023.