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A Suprema Corte dos Estados Unidos ouvirá os argumentos orais no caso Estados Unidos vs. Rahimi , nº 22-915, em 7 de novembro. O caso determinará se é constitucional proibir que indivíduos sujeitos a ordens de proteção contra violência doméstica possuam armas de fogo.
A lei federal em questão, Seção 18 USC §922(g)(8), contém proteções cruciais para mulheres e crianças indígenas. Ela proíbe que pessoas sujeitas a uma ordem de restrição/proteção por violência doméstica e perseguição possuam armas de fogo. Essa proibição se aplica a ordens emitidas tanto por tribunais tribais quanto estaduais. Como essa lei representa uma importante barreira entre as vítimas e o homicídio, e considerando que as mulheres indígenas são mais propensas a serem vítimas de violência doméstica do que qualquer outra população nos Estados Unidos, é razoável esperar que a perda dessas proteções legais resulte em aumentos significativos nos homicídios por arma de fogo em todo o território indígena.
Em 21 de agosto de 2023, o Centro Nacional de Recursos para Mulheres Indígenas (NIWRC, na sigla em inglês) apresentou um parecer jurídico (amicus curiae) no caso Rahimi , acompanhado por nações tribais, duas organizações nacionais que representam nações tribais e dezoito organizações de defesa de direitos indígenas e de vítimas, incluindo o Centro de Recursos Jurídicos Indígenas. O parecer jurídico insta a Suprema Corte a anular a decisão do Quinto Circuito que declarou o § 922(g)(8) inconstitucional. O parecer está disponível para leitura em: https://www.supremecourt.gov/DocketPDF/22/22-915/275832/20230821153716239_22-915tsacNationalIndigenousWomensResourceCenterEt.Al.pdf .
A gravação em áudio dos argumentos orais apresentados ao Tribunal será publicada e estará disponível para audição ou download em: https://www.supremecourt.gov/oral_arguments/argument_audio/2023 .