Observação Geral nº 23 sobre o Artigo 27 (Os Direitos das Minorias) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

1994-08-04 CCPR/C/21/Rev.1/Add.5, Observação Geral nº 23 - pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos